Tabelas Práticas - Feitosa Assessoria Contábil

Os regimes especiais oferecidos pelo programa “Paraná Competitivo”, não se aplicam a  empresas optantes pelo Regime Simples Nacional e a estabelecimentos que atuem exclusivamente no varejo, exceto empresas E-Commerce, conforme § 4º, art. 3° do Decreto Nº 7721 DE 25/10/2024.